TST - RR - 375/2003-531-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A decisão recorrida está conforme o Enunciado nº 330/TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. 2 - Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3 - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL OS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1 - Esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1, de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida Lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. 2 - A despeito de o Tribunal Regional ao considerar como marco inicial da contagem prescricional a data dos depósitos na conta vinculada do autor - haver contrariado a referida corrente jurisprudencial, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente revela. 3 Recurso não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. 1 - A decisão recorrida, ao consignar tratar-se de grupo econômico - premissa fática intangível em face do Enunciado nº 126/TST, a descredenciar a denúncia de afronta aos artigos 2º e 3º da CLT - deveria ter concluído pela solidariedade, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Contudo, em razão da inadmitida reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional que concluíra pela responsabilidade subsidiária. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2003-531-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, ato jurídico perfeito.

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