STJ - AgRg no REsp 313886 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0035389-4


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR
CAUSADOR DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA GARANTIDA.
I - Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide envolvendo
agente seu nas ações de responsabilidade civil, no entanto, tal
denunciação não é obrigatória, podendo o Estado, em ação própria,
exercer o seu direito de regresso em face do agente causador do
dano.
II - Assim, entende esta Corte Superior que, em observância aos
princípios da economia e da celeridade processuais, o indeferimento
da denunciação da lide ao preposto estatal não seria causa de
nulidade do processo já iniciado.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 313886 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0035389-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 197 RSTJ vol. 171 p. 56
Tópicos processual civil e administrativo, acidente de trânsito, indenização.

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