STJ - HC 25081 / SP HABEAS CORPUS 2002/0139744-8


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. ECA. INFRAÇÃO EQUIPARADA A TRÁFICO DE ENTORPECENTE E
PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO
INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.
I. A internação só está autorizada nas hipóteses previstas
taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a
espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena
que receberia o menor se fosse imputável.
II. A simples alusão à gravidade do fato praticado e aos inadequados
perfis e atitudes dos jovens, não é suficiente para motivar a
privação total da liberdade, até mesmo pela excepcionalidade da
medida extrema.
III. Ressalva quanto às peculiaridades da hipótese, que não podem
ser desconsideradas: paciente sem registro de antecedentes, que
provém de lar estruturado e possui suporte familiar - que praticou
ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes – infração que
não foi cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. Writ que merece ser concedido para, reformando-se o acórdão
impugnado, determinar-se a anulação da decisão de 1º grau, a fim de
que outra seja proferida, permitindo-se que o paciente aguarde tal
desfecho na medida de liberdade assistida.
V. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25081 / SP HABEAS CORPUS 2002/0139744-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 244
Tópicos criminal, eca, infração equiparada a tráfico de entorpecente e porte ilegal de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›