TST - AIRR - 1265/2000-006-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo. A revista não pode prosperar com fulcro na pretensa ofensa ao artigo 592 do CPC ou dissenso pretoriano. 2 - Nas razões de revista não foi ventilada a ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, sequer sendo cogitada a pretensa ofensa à coisa julgada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de revista por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1). Não tendo a recorrente elaborado sua revista com a necessária técnica, a invocação correta do dispositivo dito violado somente em sede de agravo não pode ser apreciada, pois constitui inovação injustificável.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2000-006-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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