STJ - REsp 332780 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0086673-1


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA DA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA
SÚMULA N.º 174 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
O emprego de arma de brinquedo no delito de roubo não se presta para
fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal.
Cancelamento da Súmula n.º 174 desta Corte.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 332780 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0086673-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

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