STJ - AgRg no REsp 414816 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017357-9


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO QUE
DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da
divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição
dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação
das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas (artigo 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil).
2. Fundada a decisão agravada na pacificação da jurisprudência desta
Corte no sentido de que os policiais e os bombeiros militares do
antigo Distrito Federal não têm direito à equiparação de vencimentos
ou proventos com os membros do antigo Distrito Federal, impõe-se o
improvimento de agravo regimental que se limita à alegação de que
"(...) o aresto impugnado negou vigência às leis federais regentes
da situação dos autores, ora recorrentes, na inatividade, colidindo
com julgado recente desse STJ e divergindo da Súmula nº 359/STF"
(fl. 445), mas que colaciona julgado que encontra-se em perfeita
sintonia com a decisão agravada.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414816 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017357-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 278
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, militar.

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