STJ - AgRg no MS 8696 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0131311-9


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ -LEITURA.
CONJUNTO DE PARECERES CONCLUSIVOS ELABORADO PELA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL (Decreto nº 3.363/2000). ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI
9.784/99
1. A Lei 9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para
iniciar a anulação do ato, por isso que se assim o fosse, a
conclusão poder-se-ia eternizar a pretexto de ter-se iniciado
tempestivamente. Destarte, a segurança jurídica como bem tutelável
em primeiro lugar pela Administração não conviveria com tamanha
iniqüidade e instabilidade.
2. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular
o ato, sob pena de eventual situação antijurídica convalidar-se,
como é usual no Direito. Desta sorte, ainda que se pretendesse
aplicar a novel Lei a uma situação pretérita ela deveria receber
essa exegese - de que a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco)
anos para anular os seus atos sob pena de decadência. Ademais, o §
2º do art. 54 retro, não pode pretender dizer mais do que o artigo,
senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação
pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria Individual,
ato de Comissão, etc. Mas, de toda a forma, a administração deve
concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela
manutenção do ato.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8696 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0131311-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 191
Tópicos agravo regimental, liminar deferida em mandado de segurança, anistia.

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