TST - AG-ROMS - 532264/1999


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. Decisão agravada mediante a qual se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na circunstância de o comprovante de existência do ato coator haver sido juntado aos autos em fotocópia não autenticada. Ausência de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 532264/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, autenticação.

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