STJ - AgRg no REsp 473632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137932-5


22/abr/2003

Direito processual civil e bancário. Agravo no recurso especial.
Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxa de juros
remuneratórios. Limitação. Sucumbência recíproca. Honorários
advocatícios. Compensação. Possibilidade.
- Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos
contratos de abertura de crédito celebrados com as instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses
excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência.
Precedentes.
- É devida a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de
sucumbência recíproca.
- Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137932-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 231
Tópicos direito processual civil e.

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