STJ - EDcl no REsp 202434 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0007680-0


22/abr/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
DESCRIMINALIZAÇÃO PELA NORMA DO ART. 3º DA LEI 9.983/2000.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
O art. 3º da Lei nº 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de
imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em
relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP,
não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente
incriminada. Precedentes.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 202434 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0007680-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos criminal, embargos de declaração, omissão do acórdão.

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