STJ - AgRg no Ag 478721 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131823-4


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO PECULIAR. ABSTENÇÃO DE REDUÇÃO.
MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO EXISTENTE. LEI 9494/97. PRECEDENTES.
As decisões citadas como paradigmas pela decisão agravada se amoldam
à espécie, na medida em que esta Corte vem deliberando que em
situações peculiares, ou seja, quando não se trate de aumento ou
extensão de vantagens ou vencimentos, mas sim de uma manutenção de
uma situação existente, não se aplica o entendimento sobre a
impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda
Pública.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478721 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131823-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tutela antecipada contra a fazenda pública, situação peculiar.

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