TST - RR - 631387/2000


08/abr/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A PROPOSITURA DA AÇÃO. ESTABILIDADE. A dispensa de trabalhador dotado de garantia estabilitária é nula, produzindo efeitos ex tunc. Dessa forma, não há limitação do pagamento de salários ao período posterior ao ajuizamento da reclamação, sob pena de se punir o empregado cuja rescisão contratual não deu causa. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631387/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos diferenças salariais, período entre a dispensa e a propositura da ação, estabilidade.

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