TST - RR - 640754/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme o entendimento da Seção de Dissídios Individuais desta Corte expresso na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, a transferência em caráter definitivo não faz surgir o direito ao pagamento do adicional de transferência. Recurso de Revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT. VIGÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 62, inc. I, da CLT, ao dispor que os empregados que não estão sujeitos a controle de horário não têm direito ao recebimento de horas extras não se tornou incompatível com o art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República que disciplina a duração normal da jornada de trabalho em 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 640754/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, conforme o entendimento da.

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