TST - RR - 645516/2000


08/abr/2005

SALÁRIO-FAMÍLIA. A decisão, mediante a qual o Regional afirma que o empregador não se exime do pagamento do salário-família com a simples alegação de falta de demonstração do empregado a respeito da existência de filhos, informa que há nos autos certidão de nascimento e condena a Reclamada, está de acordo com o Enunciado 254 do TST. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque do artigo 818 da CLT (Enunciado 297 do TST) e inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses (Enunciado 296 do TST). DEDUÇÃO DE VALORES DITOS PAGOS AO AUTOR. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque do artigo 368 do CPC, qual seja, a respeito da invalidade de documento ainda que assinado pelo empregado (Enunciado 297 do TST). Inespecífico o aresto trazido para o confronto de teses (Enunciado 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645516/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos salário-família, a decisão, mediante a.

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