STJ - AgRg no Ag 444299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0033856-1


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. MULTA PROCRASTINATÓRIA CORRETAMENTE APLICADA PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 98-STJ. ININCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.
MATÉRIA DE PROVA E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5
E 7-STJ.
I. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, pelo Tribunal estadual, se a pretensão contida nos
aclaratórios lá opostos era infringente, buscando a rediscussão
sobre matéria já decidida.
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" - Súmula n. 5-STJ.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0033856-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 233
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão.

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