TST - RR - 672611/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o encargo probatório ou a existência de dispositivo legal, a autorizar a condenação em indenização, uma vez que apenas se discutiu a oportunidade da entrega das guias. Desse modo, restam afastadas as alegações de violação do artigos 5º, II, da CF, 818 da CLT e 333 do CPC, por ausência de prequestionamento. No mesmo sentido, não se admite o Recurso por divergência jurisprudencial, haja vista que os arestos transcritos discutem a matéria sob o foco da impossibilidade de conversão em indenização pecuniária e sob este prisma não se manifestou a decisão regional. Por outro lado, os referidos arestos são inespecíficos, porque não apresentam identidade fática com o caso dos autos, pois não se referem à oportunidade da entrega das guias seguro desemprego. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Nos termos da OJ 307 da eg. SBDI-1, o valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo determinado no art. 71, § 4º da CLT, é devido independentemente da extensão de tempo suprimido do intervalo. Vale dizer, se a supressão for total ou de apenas cinco minutos, o mesmo valor é devido ao Reclamante. Tal fato denota a natureza indenizatória da remuneração em exame, já que não guarda relação com o tempo em que o empregado aguarda ou executa ordens.

Tribunal TST
Processo RR - 672611/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, indenização, seguro desemprego.

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