STJ - REsp 415705 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0018217-4


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.383/91. LIMITAÇÕES DA
LEI N.º8.212/91, ALTERADA PELAS LEIS N.ºS 9.032/95 E 9.129/95.
INAPLICABILIDADE.
1. O art. 66, da Lei n.º 8.383/91, admite a compensação de tributos
e contribuições da mesma espécie tributária e mesma destinação,
quando pagos indevidamente, como, in casu, o FINSOCIAL, cuja
majoração foi declarada inconstitucional pelo STF.
2. As limitações de 25% e 30% introduzidas na Lei n.º 8.212/91,
pelas Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95, respectivamente, não se aplicam
na compensação do FINSOCIAL com os valores devidos a título de
COFINS, pois não se constitui em contribuição previdenciária.
3. Destarte, não tendo havido ab-rogação expressa da Lei n.º
8.383/91, a incidência da limitação à compensação deve ser
interpretada restritivamente.
Isto porque, impor a limitação à compensação de tributo declarado
inconstitucional, por via oblíqua, é o mesmo que impor o pagamento,
aliás, indevido.
4. Ora, o pagamento de tributo obedece ao Princípio da Legalidade.
Se é considerada a exação inconstitucional, o mesmo princípio (o da
legalidade) autoriza o seu não pagamento bem como sua compensação
integral.
5. Em conseqüência, não é lícito ao intérprete imprimir analogia in
malam partem para impor limitação de compensação não prevista em
legislação específica, assemelhando, neste ponto, ao regime de
contribuições sociais diversas, como a COFINS e o FINSOCIAL.
6. O direito à compensação é consectário das cláusulas pétreas
constitucionais e suas limitações devem ser interpretadas
restritivamente.
7. Os tributos em geral, como v.g., as contribuições
previdenciárias, quando declaradas inconstitucionais, o que não é o
caso dos autos, quando indébitos e recolhidos anteriormente à edição
das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95, aos serem compensados, não estão
sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do
princípio constitucional do direito adquirido (voto-vista proferido
no EREsp n.º 189.052/SP)
8. Destarte, considerando que a Lei Especial que regula a declaração
de inconstitucionalidade prevê a fixação do termo a quo da eficácia
do decisum erga omnes, no silêncio da decisão, prevalece o efeito ex
tunc do controle positivo de constitucionalidade das leis.
9. Recurso provido para afastar as limitações impostas à compensação
do FINSOCIAL com a COFINS.

Tribunal STJ
Processo REsp 415705 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0018217-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 200
Tópicos tributário, finsocial, compensação.

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