STJ - HC 20691 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0010779-6


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO N.º 3.226/99. NULIDADE DO
ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LATROCÍNIO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I - Não se acolhe alegação de nulidade no acórdão, se evidenciado
que o mesmo guardou relação com o recurso do Parquet.
II - Crime de latrocínio, cometido antes da vigência da Lei n.º
8.072/90 não pode ser considerado hediondo para fins de se obstar a
concessão de comutação da pena com base no Decreto n.º 3.226/99.
III - Tem direito ao benefício da comutação da pena, o condenado por
crime de latrocínio se, à época do cometimento do fato delituoso, a
conduta não era considerada legalmente como hedionda. Precedentes.
IV - Deve ser cassado o acórdão impugnado, restabelecendo-se a
decisão que concedeu a comutação de pena ao paciente.
V - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 20691 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0010779-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 241
Tópicos criminal, execução, comutação.

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