STJ - RMS 12314 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0075909-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA
PELO GOVERNADOR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1 - Não tendo o órgão a quo apreciado a matéria impugnada nas razões
recursais, é defeso ao órgão ad quem, ou seja, esta Corte Superior,
a sua análise, sob pena de supressão de instância.
2 - Precedentes (RMS nºs 10.309/RJ e 7.786/RJ).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12314 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0075909-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual.

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