STJ - REsp 227606 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0075146-9


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR
PÚBLICO – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - CESSÃO DE SERVIDOR -
CONTROVÉRSIA FÁTICA - EXAME DE PROVAS – SÚMULA 07/STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1 – Perquirir se o autor (servidor público) foi cedido com ou sem
ônus para a Justiça Federal Comum, bem como se perfaz ou não os
requisitos necessários à percepção da indenização de transporte,
requer reexame profundo das provas documentais, o que é vedado pela
Súmula 07 desta Corte.
2 - Recurso não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 227606 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0075146-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial – servidor público – indenização de transporte.

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