TST - RR - 731027/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 731027/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, pdv, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›