STJ - RHC 12540 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032144-2


22/abr/2003

CRIMINAL. RHC. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE
DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
O delito de peculato consuma-se no momento em que o funcionário
público, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse,
agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o,
alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro
obtenha vantagem com a prática do delito.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12540 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032144-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos criminal, rhc, peculato.

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