TST - AIRR - 776256/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista quando o tema em debate já está pacificado por este Tribunal (Enunciado nº 331, IV, do TST), nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte. CONFISSÃO FICTA. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o contido no Enunciado nº 74 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776256/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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