STJ - HC 24480 / MT HABEAS CORPUS 2002/0119881-1


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PREJUÍZO À DEFESA PELA
IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR OITIVA DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CRIME DE DOCUMENTO FALSO QUE DEVERIA SER
ABSORVIDO PELO DE ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADES.
CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE PRESO E CITADO PESSOALMENTE. DISPENSA
DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULDADE DA PARTE.
POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. FALTA DE
EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA. TROCA DE DADOS PESSOAIS.
INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DE DOCUMENTO FALSO E DA PRÁTICA
DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. OUTRAS PROVAS QUE
EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITUOSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE SUSPEITA. LEGALIDADE DO
DECISUM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Não se conhece das alegações de prejuízo à defesa pela
impossibilidade de o paciente constituir defensor para acompanhar a
oitiva das testemunhas de acusação, de que o crime de documento
falso deveria ser absorvido pelo de estelionato, de inépcia da
denúncia e de ofensa ao contraditório, se os temas não foram objeto
de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida
supressão de instância.
Não resta configurada a nulidade da citação por edital se, após o
referido ato, o paciente foi preso e pessoalmente citado na cadeia
onde se encontrava, tendo sido interrogado e apresentado defesa
prévia por intermédio de seu defensor.
A desistência da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo
Ministério Público não depende da concordância do réu, pois
constitui faculdade da parte.
Ausência de constrangimento ilegal na dispensa de testemunhas do
Parquet, pois a defesa poderá arrolá-las quando do oferecimento da
contrariedade ao libelo.
Alegação de ausência de exame de corpo de delito da vítima que não
merece ser acolhida, se evidenciado que o referido laudo foi
realizado, pensando-se tratar do cadáver do próprio paciente,
ocorrendo, apenas, a troca de dados pessoais.
Corpo da vítima que teria sido ocultado, em tese, pelo paciente,
impossibilitando posterior exumação e reconhecimento.
A falta de laudo comprovando a existência de documento falso não
enseja a nulidade, se os autos noticiam a expedição de certidão por
Cartório de Registro Civil atestando a inexistência de dados de
nascimento referente ao nome utilizado pelo paciente no registro de
acidente e suposta morte. Tal informação já caracteriza indícios da
ocorrência de delito de documento falso.
Não se faz necessária a realização de laudo para a comprovação de
crime contra o patrimônio, se outras provas constantes dos autos são
suficientes para evidenciar a suposta prática do delito, tais como
apólices de seguro em nome do paciente, constando como beneficiária
sua esposa, que teria já recebido indenização pela “morte” do seu
marido.
Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de
indícios de autoria – em decorrência de circunstâncias demonstradas
de plano e estreme de dúvidas – pode o julgador julgar improcedente
a pretensão punitiva, deixando de pronunciar o réu, sendo que
eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas
apenas pelo Tribunal do Júri.
A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita
jurídica da existência do delito, assim como da possível
participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos,
já legitima a sentença de pronúncia.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24480 / MT HABEAS CORPUS 2002/0119881-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 220 RSTJ vol. 171 p. 428
Tópicos criminal, homicídio qualificado, estelionato.

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