STJ - HC 24833 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0129848-7


28/abr/2003

CRIMINAL. ECA. HC. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LESÃO CORPORAL E
MOTIM DE PRESOS. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A CONFIGURAR O ATO INFRACIONAL.
INOCORRÊNCIA. CORRETA EQUIPARAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE AO CRIME DO
ART. 354 DO CP. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO MENOR. FALHA
NÃO-VISLUMBRADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA
DECISÃO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DE MEDIDA MAIS
BRANDA (SEMILIBERDADE). PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTOS SUPERADOS.
PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA.
I. Paciente que, em conjunto com outros dois adolescentes, teria se
rebelado nas dependências do Centro de Triagem, na Ilha do
Governador/RJ, vindo a praticar, em tese, agressões contra
funcionários e destruição do patrimônio da instituição.
II. Inexistência de ilegalidade na descrição dos fatos feita pelo
Ministério Público, os quais são aptos a configurar, em princípio,
os atos infracionais equiparados aos delitos de lesão corporal e
motim de presos.
III. Se a representação ministerial apenas equiparou a conduta do
paciente ao delito de motim de presos, na medida em que restou
configurado, em tese, perturbação, alvoroço, supostamente causado
pelo paciente e outros dois menores, no interior do local onde
estariam internados, não há que se falar em deficiência da peça
acusatória.
IV. Evidenciado que todos os representados praticaram, em tese, a
mesma conduta, atuando na “rebelião” em conjunto, perturbando a
ordem e a disciplina, quebrando o refeitório, cadeados e jogando
copos, não se pode falar em ausência de individualização dos atos
infracionais.
V. Sobrevindo decisão monocrática que restabeleceu medida
sócio-educativa mais branda, qual seja, semiliberdade, anteriormente
imposta ao paciente, e havendo notícia de que o mesmo encontra-se
foragido, restam superados os fundamentos da impetração, no que diz
respeito à pretensão de nulidade do decisum que determinou sua
internação provisória.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24833 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0129848-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 221 RSTJ vol. 171 p. 435
Tópicos criminal, eca, atos infracionais equiparados a lesão corporal e motim de presos.

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