TST - AIRR - 19362/2002-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO AUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o rede revista (que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e prescrição relativa à complementação de aposentadoria) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice das Súmulas nos 221 e 326 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19362/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria, prescrição auência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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