STJ - REsp 490731 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0168197-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
INDISPENSÁVEL A CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEI N.º
9.139/95.
I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de
qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
II - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º
9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em
diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de
posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de
preclusão consumativa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490731 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0168197-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 261
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peça indispensável a correta apreciação da controvérsia.

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