STJ - REsp 469506 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0118768-7


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO "A MAIOR" - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO.
1. Esta Corte, em diversos precedentes, vinha reconhecendo o direito
do substituto tributário ao creditamento do valor pago "a maior",
antes da ocorrência do fato gerador.
2. Mudança de entendimento a partir do julgamento da ADIN 1.851/AL,
pelo STF que, ao interpretar o § 7º do art. 150 da CF/88, reconheceu
só possível a compensação do ICMS, pelo substituído, na hipótese de
não-realização do fato gerador.
3. Entendimento que se estende ao art. 10 da LC 87/96.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469506 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0118768-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 196
Tópicos processo civil e tributário, icms, substituição tributária.

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