STJ - MS 6078 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0093552-5


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. NULIDADES.
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO
DISCIPLINAR. ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. "WRIT "
IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, em regra,
a autoridade administrativa é competente para determinar a
instauração do processo administrativo disciplinar que vise a apurar
faltas de seus subordinados. Entretanto, se o caso a ser apurado
envolve pessoas de diferentes níveis hierárquicos, a competência
para instauração do processo será deslocada para a autoridade que
tenha ascendência hierárquica sobre todos os servidores envolvidos.
II - Nos termos da Lei nº 8.112/90 - art. 167, § 2º - havendo mais
de um indiciado e diversidade de sanções o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
III – O art. 149 da Lei nº 8.112/90 exige a condução do processo
disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, sendo certo que dentre eles,
apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior
ou de mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado. Ademais, não há qualquer vedação legal
relativa à participação de servidor de outro órgão na referida
Comissão.
IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
V - Não há direito líquido e certo do impetrante de ser
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Em se tratando de cargo
em comissão só se admite o provimento em caráter provisório, sendo
certo que seu desempenho é sempre precário, tendo em vista que quem
o exerce não adquire o direito de continuar na função.
VI - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com a
robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo
disciplinar.
VII - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6078 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0093552-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 170
Tópicos administrativo, servidor público, cargo em comissão.

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