TST - AIRR - 34458/2002-900-01-00


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista, no tópico atinente à alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, consignando que não se verificavam as violações legais e constitucionais indicadas. A ora Agravante não teve êxito em demonstrar que seu recurso de revista tinha condições de prosperar nos moldes do art. 896 da CLT; ao contrário, restou evidenciado o acerto do despacho-agravado, uma vez que o Regional entregou a completa prestação jurisdicional, tendo apreciado a totalidade da matéria que lhe foi submetida. Restam incólumes os arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. SALÁRIO-MATERNIDADE DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - O recurso de revista, no que diz respeito ao salário-maternidade, encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, uma vez que não foi indicada divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasar o pleito. Assim, mantém-se o despacho-agravado que denegou seguimento à revista, mesmo que por outros fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34458/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade do acórdão proferido pelo regional, negativa de prestação jurisdicional ausência de demonstração do desacerto do, o despacho-agravado denegou seguimento.

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