TST - RR - 600999/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A jurisprudência uniforme desta Corte preconiza que, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, exceção feita ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional (Enunciado nº 06). No caso concreto, também existe exceção, dada a existência de acordo homologado em dissídio coletivo, no qual a entidade sindical representante dos empregados reconheceu a vigência, validade e a eficácia do quadro de pessoal reestruturado e implantado pela reclamada em 01.07.91, este já homologado pela autoridade competente, o que é suficiente para inviabilizar o pedido de equiparação salarial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600999/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, quadro de carreira.

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