TST - ED-RR - 632472/2000


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RFFSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE - MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamada não foi conhecido com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, restando mantida a responsabilidade solidária entre a sucessora e a sucedida, quanto aos créditos trabalhistas dos empregados transferidos, sendo que, na hipótese, emergia o fato de a rescisão contratual haver sido operada após a entrada em vigor do contrato de arrendamento. 2. Nos presentes embargos declaratóa Embargante atribui ao acórdão-embargado a pecha de omisso quanto à violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e à responsasubsidiária, nos termos da OJ 225 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 632472/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada rffsa responsabilidade solidária inexistência de, multa, o recurso de revista.

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