TST - AG-ED-E-AIRR - 48128/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. CONDUTA PROCESSUAL REPROVÁVEL. O Agravo Regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente não admitido por despacho do relator, sendo que as hipóteses para sua interposição estão previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas: decisões proferidas pelo Corregedor-Geral (inc. VI) ou despachos em geral (demais incisos). A reclamada, no Agravo Regimental, reedita ipsis litteris as razões do Recurso de Embargos relativamente à deserção, sem nem mesmo combater o fundamento de não-cabimento do Recurso de Embargos. É manifesto, portanto, o intuito da embargante de retardar, injustificadamente, o andamento do processo, a revelar a natureza temerária do procedimento adotado. Circunstância que, somada à qualidade de procrastinatório do recurso, revela nítida litigância de má-fé. RECURSO INCABÍVEL. INTÚITO DE RETARDAR DO ANDAMENTO DO FEITO. LILTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Interpor recurso manifestamente incabível, desvirtuando sua finalidade, para retardar a solução da lide, constitui conduta reprovável que traduz litigância de má-fé, sujeitando a parte à penalidade prevista no art. 18, § 2º, do CPC. Agravo Regimental de que não se conhece, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AIRR - 48128/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, inviabilidade, recurso incabível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›