STJ - AgRg na AR 2586 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0127489-5


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
UNIDADE-SALARIAL. ATUALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
I - A decisão agravada encontra-se em consonância com a
jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que a Lei
nº 6.708/79 vedou a possibilidade de utilização do salário-mínimo
como fator de cálculo do menor e do maior teto dos
salários-de-benefícios, oportunidade em que passou a ser fixado em
função da unidade-salarial. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2586 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0127489-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 169
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, previdenciário.

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