STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 302241 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041918-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL.
1 – Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de
tese desenvolvida pelo recorrente, a qual, denota-se ter sido
apreciada e decidida por ocasião do julgamento do recurso especial.
2 - A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa
argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão
do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe
vícios de compreensão.
3 - O aresto apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da
lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto,
espelhando motivações claras para o entendimento assumido, não se
apresentando duvidoso, obscuro ou omisso. Impossível, portanto, o
acolhimento de embargos de declaração que tem seu fundamento
centrado no mérito da questão jurídica em debate.
4 – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 302241 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041918-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 165
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›