TST - RR - 81290/2003-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE, POR MEIO DE FAC-SÍMILE VIAS ORIGINAIS JUNTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. 1 Discute-se a deserção do recurso ordinário da reclamada, cujas guias de depósito recursal e custas foram apresentadas por meio de fac-símile no prazo alusivo ao apelo, tendo as vias originais sido juntadas aos autos somente após o decurso do lapso recursal. 2 - Adotar a tese de que a utilização de sistema de transmissão via fac-símile seria aplicável apenas à petição escrita importaria em emprestar interpretação restritiva aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800/99, aos quais deve ser dada interpretação teleológica, até mesmo porque, se o recorrente tivesse de levar o depósito recursal e as custas originais até o Tribunal Regional, levaria também a petição escrita. 3 - Observado o prazo de cinco dias corridos fixado na Lei nº 9.800/99, não há que se falar em deserção. 4 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81290/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário da reclamada guias de depósito recursal, 1 discute-se a deserção.

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