TST - E-RR - 39/2002-102-22-00


08/abr/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com o Enunciado nº 363/TST: “Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Inexistência de violação dos artigos 37, II, da Constituição Federal, 896 e 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 39/2002-102-22-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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