TST - RR - 95497/2003-900-01-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE 26,06%. PLANO BRESSER. BANERJ. ACORDO COLETIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Este Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI-1 (transitória), no sentido de ser devido o reajuste de 26,06% relativo ao Plano Bresser, previsto no acordo coletivo de trabalho de 1991/1992 entabulado com o Banerj, porque inserido em cláusula de eficácia plena e imediata.

Tribunal TST
Processo RR - 95497/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, reajuste de 26,06%, plano bresser.

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