STJ - REsp 494732 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016517-8


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR
DO CRÉDITO.
- Embora o cumprimento da decisão que determinou o restabelecimento
de vantagem indevidamente suprimida, pendente de solução definitiva,
cause aumento de despesas ao Poder Público, não implica, à toda
evidência, grave lesão ou prejuízo ao erário federal de modo a
impedir a execução provisória da carta de sentença.
- Este Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que
em se tratando de obrigação de natureza alimentar, dispensa-se a
caução exigida para fins de execução provisória.
- Precedentes.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494732 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016517-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 278
Tópicos processual civil, restabelecimento de vantagem pecuniária, execução provisória.

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