TST - RR - 636389/2000


08/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte já pacificou entendimento, no sentido de que a transação extrajudicial realizada pela adesão do trabalhador ao PDV quita apenas as parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636389/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, esta corte já pacificou.

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