STJ - REsp 468920 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0123948-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. ART. 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA.
I – Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no tópico referente à alegada violação ao art. 1º
do CPC, tendo em vista que deveria a parte provocar a sua apreciação
pelo tribunal de origem quando opôs os embargos declaratórios.
II – A rejeição dos embargos declaratórios não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada no acórdão
embargado.
III – O recurso especial contra decisão em mandado de segurança na
parte em que se alega apenas violação ao art. 1º da Lei 1.533/51 não
pode ser conhecido. A discussão acerca da certeza e liquidez do
direito enseja reexame de questão de prova, vedado pela Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468920 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0123948-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 250
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, inadmissibilidade.

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