TST - AIRR - 77140/2003-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE RE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁVEL. Silentes as razões do agravo de instrumento sobre argüição de nulidade do acórdão regional, sob o prisma da aplicação da Súmula 49 desta C. Corte, questão só tratada na revista, agora não pode ser ressuscitada, muito menos por memoriais. O Regional consignou a razão da desnecessidade de prévia contagem e intimação para o pagamento de custas, ante a clareza meda lei. Era pressuposto procesirremovível; calculavam-se sobre seis vezes o salário mensal do emprereclamado. De fato, a anterior reção do § 4º do art. 789 da CLT, vià época do julgamento do inquéjudicial para apuração de falta grave, exigia o prévio pagamento das custas, calculadas na exata dicção da letra d do § 3º. Não há dúvida quanto ao momento ou quanto ao valor a ser reambos definidos por lei, de forma cristalina, tanto assim que a anSúmula 49 desta C. Corte previa o arquivamento como conseqüência lógica dessa omissão. O aresto regional aplicou a literalidade da lei vigente, não sendo o caso de buscar subsidiariedade ou analogia. Por isso, ilesos os artigos 789 da CLT, 154 e 244 do CPC. Os arestos transcritos não trazem a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado em que foi publicado. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77140/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de re inquérito judicial para, silentes as razões do.

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