TST - AIRR - 684/2002-053-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REFLEXOS MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O acórdão recorrido consigna que foram registrados os elementos fáticos preponderantes que conduziram ao convencimento adotado. Destarte, o Eg. Regional proferiu a decisão, com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos, na forma do art. 131 do CPC, tendo, assim, concluído pela existência da jornada extraordinária. Logo, para se chegar à conclusão diversa da decisão regional, necessário seria o reexame do conjunto dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal pelo En. 126/TST. PLANO DE DEMISSÃO VULUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO ALCANCE - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SDI-1. O apelo não se viabiliza no tocante ao tema, por se tratar de matéria já pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ nº 270 da SDI-1/TST; em decorrência, os arestos colacionados encontram-se superados, em face da incidência do En. 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2002-053-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras reflexos matéria fático-probatória, o acórdão recorrido consigna.

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