STJ - AgRg no REsp 387823 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0174808-5


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS
VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CPC.
1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, nas ações onde se
pleiteiam a reposição das diferenças do FGTS, relativas aos
denominados expurgos inflacionários, se o pedido do autor foi
atendido somente em parte, perfeita é a aplicação da sucumbência
recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 387823 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0174808-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 192
Tópicos processo civil, agravo regimental em recurso especial, fgts.

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