TST - RXOF e ROMS - 95/2003-000-23-00


08/abr/2005

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DISPENSA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Desnecessidade de expedição de precatório para pagamento de débitos de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 95/2003-000-23-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos remessa necessária em mandado de segurança, precatório, dispensa.

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