STJ - REsp 388446 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0168439-0


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APOSENTADORIA. VANTAGENS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 62, 192 E
193 DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES.
Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o art. 193 não veda a
acumulação da vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90
(quintos) com a do art. 192 da mesma lei.
Recurso da Universidade desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388446 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0168439-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 236
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público estadual.

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