TST - AIRR - 50/1997-006-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. P.A.T. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. De outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do Enunciado 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e não provido. DESCONTOS. Alegação de contrariedade a Precedente Normativa da SDC deste Tribunal não aparelha recurso de revista quando o acórdão hostilizado versa tema diverso do veiculado naquela síntese jurisprudencial. De outro lado, não se verifica contrariedade ao Enunciado 342, do TST, uma vez que o Tribunal a quo expressamente fundamentou sua decisão na manifestação livre de vontade do empregado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/1997-006-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda alimentação, p.a.t.

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