TST - E-AIRR - 1026/2001-006-17-40


08/abr/2005

NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE 1. O ato judicial de recorrer, como a oposição de Embargos de Declaração, somente produz efeitos se for realizado no tempo e modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não será conhecido, pois ou será considerado juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se destina.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1026/2001-006-17-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos não-interrupção do prazo recursal em face da irregularidade de representação, recurso de embargos, intempestividade 1.

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