STJ - AgRg no Ag 481341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142772-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ENTREGA DA
PETIÇÃO ORIGINAL. CONTAGEM DO PRAZO. LEI 9.800/99, ART. 2º.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I - Nos termos do art. 2o da Lei nº 9.800/99, os originais da
petição devem "ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco
dias da data de seu término", assim entendido como o dia seguinte ao
do recebimento via fax.
II - Em outras palavras, se a petição é remetida, via fax, antes do
término do prazo recursal, é do dia seguinte ao do envio que tem
início o prazo previsto no citado dispositivo legal, em observância
o princípio da consumação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142772-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 311
Tópicos processual civil, agravo interno, interposição via fax.

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