TST - ED-A-RR - 1318/2003-007-08-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS REJEIÇÃO MULTA. 1. Quando a tese ventilada nos embargos de declaração (marco inicial do prazo prescricional para postular em juízo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários) já mereceu análise no acórdão embargado, que deslindou a controvérsia conforme a OJ 344 da SBDI-1 do TST, ou constitui inovação recursal, impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, com a aplicação de multa, dado o caráter protelatório e infringente do apelo ao postular a reforma da decisão. 2. Destarte, o manejo do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1318/2003-007-08-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios rejeição multa, quando a tese ventilada.

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